Política de Privacidade

A VixCert é uma Autoridade de Registro (AR) credenciada pela ICP-Brasil, especializada na emissão e gestão de certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Coletamos as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, CNPJ, RG, data de nascimento

• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço

• Dados biométricos: foto de rosto (coletada exclusivamente para validação presencial ou por videoconferência)

• Dados de pagamento: informações de pagamento processadas com segurança pelo gateway ASAAS

• Dados de acesso: logs de acesso ao sistema, endereço IP, navegador utilizado

Utilizamos seus dados para:

• Emitir e gerenciar seu certificado digital conforme exigências da ICP-Brasil

• Verificar sua identidade (processo obrigatório por regulamentação)

• Processar pagamentos e emitir cobranças

• Enviar comunicações sobre seu certificado (vencimento, renovação, confirmações)

• Cumprir obrigações legais e regulatórias

• Melhorar nossos serviços e atendimento ao cliente

O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal: a emissão de certificados ICP-Brasil exige coleta e verificação de dados conforme Resolução do Comitê Gestor

• Execução de contrato: para prestar os serviços contratados

• Legítimo interesse: para comunicações sobre o certificado adquirido

• Consentimento: para finalidades não abrangidas pelas bases acima

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Autoridades Certificadoras (AC): conforme exigência da cadeia ICP-Brasil

• Órgãos reguladores: Receita Federal, ITI e demais órgãos governamentais quando exigido por lei

• Processadores de pagamento: ASAAS, para processamento seguro das transações

• Não comercializamos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Utilizamos criptografia SSL/TLS em todas as transmissões, e nossos sistemas são submetidos a auditorias regulares de segurança conforme exigências da ICP-Brasil.

Mantemos seus dados pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável e pelas normas da ICP-Brasil. Dados relacionados à emissão de certificados são retidos por no mínimo 20 anos, conforme determinação regulatória. Dados de contato e pagamento são mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e fiscais.

Como titular de dados, você tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessar os dados que temos sobre você

• Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados

• Anonimização ou eliminação: solicitar a eliminação de dados desnecessários (quando permitido por lei)

• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado

• Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados

• Revogação do consentimento: retirar consentimento quando o tratamento for baseado nele

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou mediante aviso destacado em nosso site. A data de última atualização está indicada no rodapé deste documento.

Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

E-mail: [email protected]

Endereço: [Endereço da VixCert]